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Leis


"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aurora do Tocantins - TO, Estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2016".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Institui no âmbito do Município de Aurora do Tocantins, a Brigada Civil de Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras Providências".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Dispõe sobre a inclusão do evento cultural "Novos Talentos" no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências'.

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00

"Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa de prevenção ao uso indevido de drogas e dá outras providências".

Escrito por

Publicado em leis 2015


  • 08/10/18
  • 00h00
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