"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências".

"Estabelece normas e condições para nomeação e contratação de agentes públicos e pessoas físicas prestadoras de serviços no âmbito dos poderes Municipais para cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo".

" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências".