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LEI N° 184, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI_N_184_DE_2020_REVOGA_LEI_120_E_CRIA_O_PME.pdf (83 Downloads)
"Revoga a Lei Municipal n° 120 de 23 de Junho de 2015 e cria o Plano Municipal de Educação - PME, em consonância com as diretrizes da lei Federal n° 13.005/2014"
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