leis 2020
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LEI Nº 178, DE 01 DE ABRIL DE 2020
- LEI_N_178_DE_2020_ISENCAO_DE_COBRANCA_DE_TAXA.pdf (222 Downloads)
“Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa de ingresso e estacionamento aos nativos, esposa e filhos bem como dos residentes em Aurora do Tocantins nos pontos turísticos ou catalogados no Município e dá outras providências”.
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