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leis 2015

LEI Nº 118, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Publicado em Segunda, 08 de Outubro de 2018, 00h00 | por | Voltar à página anterior

LEI_N_118_1445.pdf (231 Downloads)

"Institui a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais".

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