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LEI Nº 117 DE 2015

Publicado em Segunda, 26 de Março de 2018, 00h00 | por Super User | Voltar à página anterior

LEI_N_117_DE_23_DE_ABRIL_DE_2015.pdf (319 Downloads)

"ALTERA A LEI Nº 004 DE 15 DE MARÇO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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